TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 E TEMA 06 DO STF. REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS DA CONITEC. CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de obrigação de fazer ajuizada por particular em face do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ocrelizumabe para tratamento de esclerose múltipla primária progressiva. Alegação de ausência de alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Negativa administrativa de fornecimento do fármaco e não incorporação do medicamento à política pública, conforme deliberação da Conitec.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito