DOC. 611.0329.7759.4642

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA

(Art. 299, parágrafo único, CP). Sentença absolutória. Irresignação da acusação. Parecer da PGJ pela absolvição. Pagamento por registro de escritura efetuado em 15/02/2013, com emissão de recibo para tal data, porém, protocolo efetivado apenas em 04/07/2013. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Irregularidade no registro que não configurara ilegalidade punível criminalmente. Sentença absolutória mantida. Recurso não provido.

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