TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA, QUE DETERMINOU À RÉ QUE SE ABSTIVESSE DE SUSPENDER O SERVIÇO E DE INCLUIR O NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO PARA CANCELAR O TOI. RECURSO DA RÉ. 1.
Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da cobrança perpetrada pela ré, ora apelada, referente à recuperação de consumo, a ensejar o cancelamento do TOI e a abstenção de suspensão do fornecimento do serviço e de inserção do nome da autora, ora apelada, em cadastros restritivos de crédito.
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