DOC. 611.0953.9683.1660

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO À REGISTRO.

Sentença de improcedência que reconheceu a legitimidade passiva da executada. Insurgência da embargante. Alegação de que é parte ilegítima para responder pelo pagamento dos débitos condominiais executados, nos termos do Tema 866 do STJ, uma vez que houve a imissão do adquirente na posse do imóvel e a ciência do condomínio sobre a transação. Requisitos cumulativos. Imissão na posse do novo adquirente do imóvel não comprovada. Concessão de habite-se, ato administrativo que não se confunde com imissão de posse. Observância da tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 866). Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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