DOC. 611.0981.3838.0714

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Recurso contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de levantamento de indisponibilidade de bens decretada para assegurar o pagamento de multa civil. Provimento. Observância dos parâmetros fixados no Tema 1. 199 do STF. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior. Art. 16, §10, da Lei de Improbidade Administrativa, incluído pela Lei 14.230/2021, que afastou expressamente a possibilidade da inclusão do valor de eventual multa civil na decisão de indisponibilidade de bens, restringindo, somente, ao valor do dano causado ao erário. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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