DOC. 611.2515.4019.3520

TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CONTINGÊNCIA COBERTA - TUTELA INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO

Na esteira do entendimento sedimentado pelo STJ, tendo o veículo de via terrestre participação ativa no acidente, pouco importando se parado ou não, isto basta para evidenciar hipótese de incidência do chamado seguro DPVAT. Se a vítima, enquanto usuária de transporte coletivo, sofreu queda no desembarque por falha na imobilização do veículo, não há falar-se em inexistência de nexo de causalidade para fins de DPVAT.

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