DOC. 611.2586.4509.9465

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que declarou suprida a nulidade da citação ante o comparecimento espontâneo da agravante nos autos. Insurgência. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Nulidade da citação e dos atos posteriormente praticados. Comparecimento espontâneo da agravante nos autos do cumprimento de sentença que não supre a nulidade da citação nos autos principais. Prazo para pagamento ou oferta de embargos monitórios que se inicia com a intimação deste acórdão. Decisão anulada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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