TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Demanda ajuizada pelo condomínio em face da construtora - Procedência decretada (convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, diante da demolição ocorrida no curso do feito) - Nulidade da prova pericial - Não ocorrência, diante dos esclarecimentos prestados pela perícia, com relação à impugnação ao laudo - Decadência não configurada - Prazo aplicável de dez anos (art. 205 do CC) e não 27 do CDC, contados do aparecimento dos vícios - Demanda ajuizada quando ainda não decorrido o temporal decenal - Prova pericial indicativa da ocorrência de vários vícios construtivos, notadamente ausência de drenagem na área permeável, fissuras e falha na elaboração do projeto, no tocante ao dimensionamento e análise de vibração oriunda dos trens e declividade - Perícia observa, ainda, quanto à ausência de entrega, pela ré, da totalidade dos documentos requisitados (relacionados ao projeto construtivo) - Condenação, já convertida em perdas e danos, consubstanciada no valor para consecução dos reparos necessários - Sentença mantida - Recurso improvido
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