DOC. 611.2995.3094.6635

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, onde a autora foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem reconhecimento da origem dos débitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a procedência do pedido de indenização por danos morais, afastado na sentença de primeiro grau.

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