DOC. 611.3976.9381.2431

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que o provimento judicial apenas determinou o abatimento da comissão de corretagem dos valores a serem pagos aos autores, não há que se falar em início do cumprimento de sentença pela requerida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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