TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação buscando o fornecimento de transporte para fins de tratamento fora do domicílio (TFD) - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência determinando o fornecimento de transporte e excluiu o Município de Campinas do polo passivo da lide - Irresignação da Fazenda Pública estadual - Legitimidade passiva dos entes públicos para figurarem como réus na demanda de origem que encontra lastro no julgamento do RE 855.178 (Tema 793) pelo STF - Solidariedade dos entes federativos quanto aos deveres inerentes ao direito à saúde (art. 23, CF/88) - Portaria 55/99, do Ministério da Saúde, expedida para garantir o acesso de pacientes de um município a serviços assistenciais de outro município, abrangendo as despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) - Comprovação de que o autor reside no Município de Campinas e recebe seu tratamento de hemodiálise em outro município - Com o cumprimento da tutela provisória de urgência determinada na origem, o pleito relativo à ampliação do prazo para efetivação da obrigação mostrou-se prejudicado - Reforma parcial da decisão apenas para determinar a inclusão do Município de Campinas no polo passivo do processo de origem - Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, parcialmente provido
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