TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). IRRESIGNAÇÃO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO C. STJ, NO SENTIDO DAS REFERIDAS TARIFAS NÃO INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA QUE SE AFIGURA AUTORIZADA, POIS EVIDENCIADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 311, II DO CPC/2015, CONSISTENTE NA PROVA DOCUMENTAL E NA EXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA EM SÚMULA VINCULANTE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES DE SÚMULAS NOS 166 E 391, DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE SÚMULA 59, DESTE E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ALÍNEA «A», DO CPC/2015.
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