DOC. 611.5865.4196.9172

TJRJ. .DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BRADESCO SAÚDE.

Recurso contra decisão que deixou de receber a apelação. Alegação de que o simples depósito judicial realizado pela seguradora não é incompatível com o ato de interposição da apelação. O plano de saúde ao realizar o pagamento e pedir a extinção do feito devido a quitação do débito, e posteriormente, ter interposto a apelação, praticou ato incompatível com a sua irresignação, acarretando a preclusão lógica. Incidência art. 1.000 CPC. Improvimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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