TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde do autor - Resilição unilateral de contrato coletivo pela operadora - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Manutenção do plano que se impões ante a necessidade de continuidade de tratamento - Paciente menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Austista, em tratamento multidisciplinar contínuo - Circunstância que autoriza a manutenção, desde que efetuado o pagamento da mensalidade - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Insurgência da agravante quanto ao valor fixado a título de astreintes - Quantia que não se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto - Decisão mantida - Agravo improvido
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