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DOC. 611.6800.3720.0347

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO MENOR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que fixou em 30% do salário mínimo os alimentos em favor da filha do apelante, de 10 anos.

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