TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de assistência à saúde - Tutela de urgência deferida para autorizar a inclusão do marido do titular do plano como dependente - Insurgência da operadora - Descabimento - Atendimento aos requisitos do CPC, art. 300 - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo - Autor/agravado que é titular do plano, havendo expressa previsão contratual que permite a inclusão do cônjuge como dependente, sem qualquer limitação temporal - Reversibilidade da medida, uma vez as contraprestações continuarão sendo pagas (CPC, art. 302) - Multa arbitrada a fim de manter a força coercitiva da medida (sua principal finalidade), sem acarretar locupletamento ilícito à parte contrária - Ausência de comprovação, pela operadora, de que não possa cumprir a determinação no prazo estipulado - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito