DOC. 611.7504.1086.2801

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALEGADA INOBSERVÂNCIA - OCORRÊNCIA - DECISÃO NULA - RECURSO PROVIDO. -

Há de se reconhecer a nulidade de decisão que, em ação de exigir contas, antes mesmo de reconhecer a necessidade de prestação de contas e fixar prazo para que sejam realizadas, defere a produção de provas com realização de perícia e expedição de ofícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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