DOC. 611.8520.0225.8583

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de improcedência e condenação por litigância de má-fé. 1. Réu que logrou comprovar a contratação do cartão e crédito. Autora que contratou o cartão e dele fez uso. Autora pagou algumas faturas. 2. Autora que reconheceu relacionamento com a ré, porém negou débito que sabia existir. 3. Banco que demonstrou a contratação e recebimento do plástico com o desbloqueio. 4. Débito exigível e inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito legítima. 5. Prejudicado o pedido de dano moral. 6. Condenação da autora por litigância de má-fé correta. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).