DOC. 611.8567.0485.4182

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

Pensionista de empregado da extinta FEPASA. Busca Paridade com servidores da CTPM. Sentença acolheu prescrição. Alegação de que a relação jurídica versa sobre trato sucessivo, por isso não haveria de se falar em prescrição. Acolhimento. Inteligência da Súmula 85/Col.STJ. Alegação de que teria direito a complementação de aposentadoria do Estado com fundamento no abono salarial em razão de acordos coletivos referentes aos exercícios de 1989, com paridade aos servidores da CTPM. Descabimento. Matéria que foi objeto de Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269, por meio da qual houve composição da divergência de entendimento. Inexistência de norma legal a amparar a pretensão inicial. O aposentado e/ou pensionista da FEPASA tem direito ao reajuste de sua complementação com base nos mesmos índices e datas aplicados aos salários dos servidores da ativa Precedentes. Recurso Desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).