DOC. 611.8805.7210.6279

TJSP. Apelação. Corrupção ativa. Oferecimento da quantia de R$ 10.000,00 por parte do apelante a policiais militares, durante abordagem em via pública, para impedir o cumprimento de mandado de prisão. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas. Acervo probatório documental e oral suficiente e coeso, incluindo os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, além da confissão espontânea do acusado. Condenação mantida. Recurso defensivo parcialmente provido somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 2 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).