TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS QUE JUSTIFICARIAM OS DESCONTOS REALIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, condenando o réu a restituir valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu sustenta a inexistência de ato ilícito, afirmando que os descontos se referem a empréstimos contratados pelo autor. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por danos morais. O autor, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, alegando que o réu não comprovou a existência dos contratos que justificariam os descontos.
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