TJSP. Direito do consumidor. Apelação. Cancelamento imotivado de plano de saúde de paciente portador de polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que determinou o restabelecimento do contrato referente ao plano de saúde da autora portadora de polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica, nas mesmas condições em que contratadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a autora, realmente, possui direito ao restabelecimento do plano de saúde que havia sido cancelado; (ii) determinar se a situação narrada nos autos foi capaz de gerar danos morais indenizáveis à autora. III. Razões de decidir 3. A manutenção do contrato referente ao plano de saúde da autora é devida por aplicação do Tema 1082 do C. STJ, já que a requerente é portadora de polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica, que necessita tratamento contínuo. 4. Sendo assim, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento da contraprestação. 5. A situação narrada nos autos não pode ser considerada como mero aborrecimento da vida cotidiana. Verba indenizatória que deve ser mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois tal montante se mostra consentâneo com os precedentes das C. Câmaras que integram essa Subseção de Direito Privado 1. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido
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