TJSP. Apelação criminal - Furto simples tentado - Sentença condenatória - Recurso ministerial - Pretensão de afastamento da minorante da tentativa, afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e estabelecimento do regime inicial fechado - Autoria e materialidade bem delineadas nos autos - Depoimento da testemunha policial coerente e harmônico com a declaração do representante da vítima, bem como com a confissão do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis - Segunda fase - Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Pleito de afastamento da tentativa acolhido - Inversão da posse da res bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Regime semiaberto mantido - Súmula 269 do C. STJ - Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Prática de crime anterior com violência ou grave ameaça (roubo majorado) - Medida que não é socialmente recomendável - Recurso ministerial parcialmente provido
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