DOC. 612.0894.2087.6024

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 3.229/2015. APLICAÇÃO CORRETA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por servidora pública do município de Paraíba do Sul em face deste ente. Alega a autora que o réu não vem aplicando corretamente o adicional de insalubridade decorrente da função de agente de endemia, haja vista que o aludido adicional está incidindo sobre o salário-mínimo, e não sobre o vencimento base da servidora, na forma da Lei 3.229/2015, art. 165.

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