DOC. 612.2506.1742.7862

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico. Alegações de nulidades da busca domiciliar, da busca pessoal e da prisão em flagrante. Inocorrência. Fundadas razões justificadas conforme dispõe o enunciado do Tema 280 do STF. Preliminares rejeitadas. Hipótese de responsabilização criminal. Pena-base. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Confissão e compensação com a reincidência. Possibilidade. Confissão informal do delito aos agentes públicos. Abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Regime fixado em acordo com os §§ 2º e 3º do CP, art. 33. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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