DOC. 612.2558.3137.2849

TJSP. APELAÇÃO. FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE - FERSB.

Agente comunitário de saúde contratado através de processo seletivo simplificado. Requerimento de reintegração ao quadro ativo e/ou indenização por dispensa imotivada. Sentença de improcedência. Agente contratada para atender a necessidade excepcional de interesse público. CF/88, art. 37, IX. Desempenho de função que não confere direito à estabilidade, garantida aos servidores ocupantes de cargo público. Possibilidade de dispensa. Indenização indevida diante da inexistência de ilegalidade por parte da ré. RECURSO IMPROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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