TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Estabelecimento de ensino. Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer c/c reparação de danos ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro e da Sociedade Educacional Félix Pimenta Ltda. Autos de origem que tramitam na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. Demanda proposta com o escopo de obter a validação, pela Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro, do diploma de conclusão do Ensino Médio da parte autora, bem com a condenação da instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais. Competência das C. 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do disposto no art. 3º, I, item I.6, da Resolução OE/TJSP 623/2013. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação.
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