TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DESACATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDUTA NÃO AMPARADA POR EXCLUDENTES - REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.
Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos, sendo típicas as condutas e não tendo o acusado agido amparado por excludentes, é inviável acolher o pleito absolutório. Considerando-se que, na esteira do que entende o Superior tribunal de Justiça, a fixação da pena é critério discricionário julgador e que, na hipótese, o magistrado, em rigorosa observância ao critério trifásico, fundamentou concretamente a escolha da reprimenda que entendia de melhor cabimento ao réu no momento processual, não há que se falar em reexame pela instância ad quem (AgRg no HC 638.483/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021). A reincidência, seja ela genérica ou específica, permite a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, conforme o art. 33, §2º, «b», do CP.
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