DOC. 612.4318.0569.0814

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cessação de descontos de contrato de crédito consignado em razão da modificação do número do benefício previdenciário do autor. Fato que resultou na inscrição do nome nos cadastros restritivos. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a ausência de culpa da parte autora para o inadimplemento do empréstimo consignado em questão. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações. Era dever do autor informar ao banco credor a alteração do número do seu benefício previdenciário para evitar a caracterização da mora. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Conduta do banco de considerar vencido antecipadamente o contrato e de inscrever o nome nos cadastros restritivos que constitui exercício regular de direito. Sentença reformada.

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