TJSP. Apelação. Pensão por morte. Filha de Policial Militar. Constituição de união estável. Cessação do benefício. Cobrança de valores recebidos indevidamente. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Equiparação da união estável ao casamento, para fins de aplicação da Lei Estadual 452/74. Inteligência do art. 266, §3º da CF/88. Comprovada má-fé da parte demandada. Declarações falsas prestadas em recadastramentos realizados nos anos anteriores, negando a existência de união estável. Ressarcimento que se justifica. Prescrição quanto ao ressarcimento de parte do montante - reconhecimento de ofício. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Prazo quinquenal, a partir do ajuizamento da ação. Atualização dos valores pagos indevidamente que, a partir de 09/12/2021, deve observar o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º. Sentença parcialmente reformada de ofício. Recurso não provido.
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