TJMG. DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO - ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DE AMBAS AS PARTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE. 1.
Por dicção do CPC, art. 10, é vedado ao juiz proferir a denominada decisão surpresa, na qual aprecia determinado tema, sem antes facultar manifestação aos demais envolvidos na relação jurídica processual.
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