DOC. 612.5136.7344.7254

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM LEILÃO -

Ação de obrigação de fazer consistente em regularizar a transferência de veículos adquiridos em leilão, cumulada com pedido de indenização para reparação de danos materiais e morais julgada improcedente pela sentença de primeiro grau, que reconheceu que a providência de regularização dos débitos relativos aos veículos arrematados incumbia ao autor, consoante o disposto no edital da Leilão. Recurso do autor buscando a reforma da sentença. Impossibilidade. Edital previa expressamente que quaisquer ônus anotados nos veículos deveriam ser suportados pelo arrematante. Sentença mantida. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida em sede recursal. Recurso improvido

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