DOC. 612.5707.9619.9467

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Taxa de juros remuneratórios abusiva. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade configurada. Adequação à taxa média de mercado. Danos morais. Não caracterização. Exigibilidade de encargos bancários não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados em favor do advogado da apelante, não comportando majoração. Recurso desprovido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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