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DOC. 612.7761.8652.4338

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Monitória. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. Prova escrita apta a consubstanciar o pleito monitório compreendida como todo documento que, insuficiente à imediata delineação do fato constitutivo do direito do autor, permite a dedução de existência do direito alegado. CPC, art. 700, caput. Termo aditivo que não se encontra fisicamente assinado. Unilateral tela de sistema que, genérica em seus termos, é insuficiente à prova de que se deu a contratação em ambiente digital. Contrato eletrônico supostamente assinado por ferramenta não utilizadora do padrão ICP-Brasil que, controvertido, faz surgir ao requerido o ônus de demonstrar sua valia. Ausência de comprovação da celebração do aditivo. Acertada a desconsideração do aditamento, pelo julgador singular, para fins de constituição do título executivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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