DOC. 612.7772.9840.6073

TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Suspensão do fornecimento de água a condomínio residencial, por captação irregular de água de outro bloco. Insurgência do condomínio, devedor contumaz. Danos Morais não configurados. Improcedência da ação que se impõe. 1. Sentença de parcial procedência em primeira instância. 2. Inconformismo da ré acolhido. 3. Recurso da ré provido: 3.1. Conjunto habitacional contumaz devedor. Reiterados acordos inadimplidos. Suspensão do fornecimento de água derivado de inadimplemento. 3.2. Dano moral não configurado na hipótese. 4. Recurso do condomínio autor, pretendo a majoração da indenização moral, prejudicado. 5. Recurso ré provido para julgar improcedente a ação, prejudicado o apelo do autor. Sentença reformada

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).