TJSP. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicação à base de canabidiol para paciente portador de síndrome de Tourette, transtorno do espectro autista e TDAH. Não incidência do Tema 990 do STJ. Medicamento que possui autorização administrativa para importação, nos termos das Resoluções 327/2019 e 335/2020 da Anvisa. Negativa com base na Lei 9.656/98, art. 10, VI, com a redação dada pela Lei 12.880/2013, que não se sustenta. Medicação que constitui a essência do tratamento, independentemente da forma de sua aplicação, sendo devida a cobertura. Súmula 95/TJSP. Taxatividade do Rol da ANS que não obsta a cobertura. Hipótese de admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, nos termos do art. 10, §§ 12 e 13 da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei 14.454/2022. Cobertura devida. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, observada a gratuidade. Recurso parcialmente provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito