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DOC. 613.1589.2759.6490

TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Veículo automotor. Determinação de emenda para adequação do valor da causa, com a complementação da taxa judiciária correspondente, sob pena de indeferimento da inicial. Banco autor que reiterou a conformidade do valor atribuído à causa com o benefício econômico pretendido na demanda. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do art. 485, III, e §2º, do CPC. APELAÇÃO do Banco autor, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: valor da causa nas Ações de Busca e Apreensão que deve corresponder ao saldo devedor do contrato, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, com exclusão daquelas já quitadas. Proveito econômico visado pela parte credora. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 780.054, ambos julgados pelo C. STJ. Valor da causa corretamente atribuída pelo Banco demandante, que também recolheu o valor correto a título de taxa judiciária. Sentença que deve mesmo ser anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*

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