DOC. 613.2067.3064.8654

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA PARA AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO - RAZÕES RECURSAIS PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a devolutibilidade restrita dos recursos interpostos pelo Parquet, há de ser negado provimento ao apelo ministerial que pugna, em suas razões recursais, pela manutenção da decisão.

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