DOC. 613.3270.5087.1864

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferido o indulto da pena de multa, julgando-se extinta a punibilidade. Decreto 9.246/2017. Recurso Ministerial. Pena privativa de liberdade integralmente cumprida antes de formulado o pedido de indulto. Impossibilidade de concessão do indulto em relação à pena que se encontra extinta e, inclusive, no tocante à pena de multa não adimplida. Decisão cassada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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