TJRJ. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO AO art. 149, III,
"a», COM A SANÇÃO PREVISTA NO art. 258, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTUAÇÃO DO BLOCO «LIGA SEM JUSTIÇA», NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE, POR TER PARTICIPADO DE DESFILE DURANTE O CARNAVAL, EM DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO EM PORTARIA JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E SEM A IDENTIFICAÇÃO EXIGIDA. SENTENÇA QUE RATIFICOU O AUTO DE INFRAÇÃO E CONDENOU A AUTUADA AO PAGAMENTO DE MULTA, NO VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA REPRESENTANTE DO BLOCO. EVENTO REALIZADO NO DIA 03/03/2019 (DOMINGO DE CARNAVAL), POR VOLTA DAS 21H, COM DESFILE PELO ENTORNO DA PRAÇA CENTRAL DA CIDADE DE CARMO/RJ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO RESTOU ILIDIDA PELA PARTE RÉ. MULTA APLICADA QUE, CONTUDO, SE APRESENTA ELEVADA, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, MELHOR ADEQUANDO-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE E DO PRÓPRIO BLOCO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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