TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE DESACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE PRISIONAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O PRESENTE MANDAMUS NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROSSEGUIMENTO, POR NÃO SER O INSTRUMENTO HÁBIL A COMBATER A DECISÃO CONTRA A QUAL SE INSURGE O IMPETRANTE. É CEDIÇO QUE SERÁ CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, SEJA POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, COMO SE INFERE DO art. 5º, LXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 647 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 648. DECISÃO COMBATIDA SE LIMITOU A DESACOLHER A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE PRISIONAL FEDERAL. PRETENSÃO DIRECIONADA, EMBORA INDIRETAMENTE, A IMPEDIR, OU AO MENOS POSTERGAR, A EFETIVA REMOÇÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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