DOC. 613.5346.1873.2155

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. INDIVISIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Inexistente qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), estando a irresignação voltada à rediscussão da matéria, visto que devidamente fundamentado o julgado que entendeu pela indivisibilidade do bem declarado como de família.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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