DOC. 613.5836.7105.1880

TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE PROVOCADO. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Alegação de irregularidade do flagrante restou superada com a convolação em prisão preventiva que passou a ser o novo título prisional. Inclusive, a autoridade coatora já teve a oportunidade de reavaliar a prisão do paciente em pelo menos mais duas oportunidades.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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