TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADO COM PENSÃO ESPECIAL, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO DECISUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA. LEI 5.260/2008, art. 26-A, II, QUE PERMITE INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL A DEPENDENTES DO POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO DEVERIA SE DAR NO PERCENTUAL DE 100% DOS GANHOS DO SERVIDOR FALECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NO INCIDENTE 0170041-31.2019.8.19.0001, EM SETEMBRO DE 2022. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OCORREU EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, ANALISADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL E COM EFEITOS INTER PARTES, OU SEJA, RESTRITO APENAS ÀQUELE PROCESSO, NÃO DETENDO CAPACIDADE DE AFETAR QUALQUER OUTRO. NESSE SENTIR, QUANDO O JULGADO OPERA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, A LEI ATACADA NÃO É EXPURGADA DO ORDENAMENTO. PERMANECE VIGENTE, VÁLIDA E EFICAZ, COMO NO PRESENTE CASO. EM QUE PESE A PREVISÃO DE DESCONTO na Lei 2.153/72, art. 4º (DO VALOR DA PENSÃO CONCEDIDA PELA PRESENTE LEI SERÃO ABATIDAS AS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES À PENSÃO RECEBIDA DO IPEG E OUTRAS PENSÕES CONCEDIDAS PELO ESTADO), É FATO QUE LEGISLAÇÃO POSTERIOR, DECRETO ESTADUAL 3044/80, APLICÁVEL AOS POLICIAIS CIVIS, QUE PREVIA QUE EM SEU art. 161 QUE «DO VALOR DA PENSÃO CONCEDIDA SERÃO ABATIDAS AS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES À PENSÃO PERCEBIDA DO IPERJ», FOI REVOGADA PELO art. 5 º DA LEI 330/80, TORNANDO AS PENSÕES PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL TOTALMENTE INDEPENDENTES. APESAR DA LEI 330/1980 E O DECRETO ESTADUAL 3.044/1980 NÃO SE APLICAREM À HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS (PENSÃO ESPECIAL EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO), EIS QUE AMBOS REGULAM MATÉRIA REFERENTE À POLÍCIA CIVIL, É FATO QUE PERMITIR-SE O DESCONTO/COMPENSAÇÃO SOBRE O PENSIONAMENTO ESPECIAL DOS POLICIAIS MILITARES, QUE POSSUI A MESMA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PENSÃO ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS, REPRESENTARIA GRAVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS, A FIM DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DE CADA DESCONTO - E JUROS MORATÓRIOS - A CONTAR DA CITAÇÃO - INCIDAM CONFORME OS TEMAS 810/STJ E 905/STJ - OBSERVADO O INPC COMO ÍNDICE CORREÇÃO PREVIDENCIÁRIO - ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ UNICAMENTE A SELIC.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito