TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE E INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA E PAGAMENTO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$7.500,00, REFERENTE A 22,5% DA IMPORTÂNCIA SEGURADA NA APÓLICE, DEVENDO SER DEDUZIDO O VALOR DE R$1.500,00 JÁ PAGOS PELOS RÉUS, MONETARIAMENTE CORRIGIDA DESDE A ÉPOCA DA RECUSA DO PAGAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO AUTORAL. JULGADOR QUE NÃO ENFRENTOU, MESMO APÓS INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS, NÃO TENDO COMO SABER SEQUER QUAL RÉ FOI CONDENADA. SENTENÇA CITRA PETITA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
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