TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE QUE FOI GASTROSTOMIZADO - DECISÃO QUE AUTORIZOU AO AUTOR A AQUISIÇÃO DA DIETA NUTRICIONAL DE QUE NECESSITA, EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA 01 MÊS, A SER REEMBOLSADA PELA REQUERIDA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, EM 24 HORAS APÓS COMPROVAÇÃO DA COMPRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, FICANDO AUTORIZADO O BLOQUEIO IMEDIATO DO DEPÓSITO DO VALOR JUNTO ÀS CONTAS BANCÁRIAS DA RÉ PARA CONTA JUDICIAL, A SER LIBERADO EM FAVOR DO REQUERENTE - DELIBERADO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - O TRATAMENTO DE «HOME CARE» É UM REGIME ANÁLOGO AO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, E, POR ISSO, DEVE SER ACOMPANHADO DOS CUIDADOS DE ENFERMAGEM, MEDICAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO AGRAVADO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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