DOC. 613.7740.9769.7330

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO REALIZADO DE FORMA PARTICULAR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. AUSENTE PRESCRIÇÃO MÉDICA OU PERÍCIA DEMONSTRANDO O CARÁTER REPARADOR DA CIRURGIA. I.

Caso em Exame. Ação indenizatória por danos morais e materiais movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, devido à negativa de cobertura para cirurgia plástica reparadora nas mamas após cirurgia bariátrica. A autora alega que pagou R$18.000,00 pelo procedimento de forma particular e busca reembolso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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