DOC. 613.7992.8810.1623

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA.

Omissão com relação à incidência do ICMS sobre energia elétrica consumida. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". Súmula 391/STJ. Entendimento do STF, em repercussão geral (RE 593.824, Tema 176).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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