DOC. 613.8046.8807.7029

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Internação compulsória - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da autora - Descabimento - Agravada que se encontra internada, inicialmente de forma involuntária, com término do prazo legal de 90 dias - Pleito da genitora para que a agravada permaneça internada compulsoriamente - Internação pretendida, tratada no art. 6º, parágrafo único, III, da Lei 10.216/01, que pressupõe a resistência da paciente à internação - Relatório médico e declaração da paciente que informam a ausência de resistência, o que, por si só, afasta a pretensão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).