DOC. 613.9581.2699.8101

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. VALOR DE ALÇADA. ART. 34 DA LEF. 50 ORTN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA CAUSA.

Na esteira do art. 34 da LEF e da jurisprudência do STJ, é cabível recurso nas execuções fiscais cujo valor da causa, na época do ajuizamento, supere a cifra de R$ 328,27 atualizada de janeiro de 2001 até a mesma data. Irrelevante o valor cobrado por cada Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreie a ação ou cada exercício constante nessa(s) última(s). Valor da causa de origem (R$ 919,28) que não supera o total de R$ 1.260,66, apurado conforme o referido critério. Precedentes. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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